Prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação (PL 4862/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 4862/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta…