Prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural (PL 211/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 211/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como…