Prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade (PL 489/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 489/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,…