Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta (PL 1769/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 1769/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação…