Restringir a proibição de distribuição gratuita de bens (PL 5896/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 5896/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,…