Susta os efeitos do Decreto n°12.189, que altera o Decreto nº 6.514 (PDL 352/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PDL 352/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22…