Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio (PL 1394/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 1394/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação…