Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 2981/2021)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2981/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei…