Tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I (PL 5290/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 5290/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou…