Vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para (PLP 3/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PLP 3/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências…