Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 105/2011)
Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PLP 105/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade…