Altera a Lei 13.979, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979 (PL 792/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PL 792/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei…