Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em (PLP 242/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PLP 242/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências…