Dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19 (PLP 128/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PLP 128/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor…