Estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) (PL 3945/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PL 3945/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores…