Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123 (PLP 99/2026)

Zeca Dirceu · PT

Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PLP 99/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de…

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