Regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano (PL 1901/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PL 1901/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a…