Vedar a mudança de domicílio eleitoral durante o exercício do mandato e estabelecer a penalidade respectiva” (PL 1073/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu apresentou o PL 1073/2024 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e a Lei nº 9.096, de 19 de…