Garantir segurança, previsibilidade e eficiência dos sistemas jurídico e regulatório: Reduzir a insegurança jurídica e regulatória, uniformizando regras, padronizando funções
Garantir segurança, previsibilidade e eficiência dos sistemas jurídico e regulatório: Reduzir a insegurança jurídica e regulatória, uniformizando regras, padronizando funções, prazos e procedimentos…