Exigir corte de benefícios tributários em caso de déficit primário (PLP 38/2025)
Alessandro Vieira apresentou o PLP 38/2025, que altera a Lei Complementar 200/2023 para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Impostos, Gasto publico
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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