Criar regime fiscal extraordinário para calamidades ambientais regionais ou locais (PEC 15/2024)
Como senador por Sergipe, Alessandro Vieira apresentou a PEC 15/2024, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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