Criar proteção legal a profissionais e veículos de imprensa (PL 1647/2026)
O PL 1647/2026, de Alessandro Vieira, dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa e altera o Código de Processo Penal e a Lei da Ação Civil Pública para assegurar as liberdades previstas na Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Comunicacao, Direitos sociais, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Alessandro Vieira
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- Garantir diversidade nas posições de poder
- Promover a cooperação e parceria com os Estados vizinhos
- Promover e estabelecer uma política de cooperação permanente com a academia
- Fortalecer a participação popular e o controle social
- Fortalecer o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Sergipe
- Criar regime fiscal extraordinário para calamidades ambientais regionais ou locais (PEC 15/2024)