Definir critérios de aprovação e execução de emendas orçamentárias (PEC 43/2024)
Como senador por Sergipe, Alessandro Vieira apresentou a PEC 43/2024, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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