Graduar as anuidades de conselhos profissionais e da OAB pela renda (PL 722/2019)
André Fufuca apresentou o PL 722/2019, que estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Regulacao, Emprego
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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