Isentar de IPI produtos de higiene feminina (PL 3085/2019)
Como deputado federal pelo Maranhão, André Fufuca apresentou o PL 3085/2019, que estipula a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos de higiene feminina que menciona.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos das mulheres, Impostos, Saúde
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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