Regulamentar critérios tributários contra desequilíbrios de concorrência (PLP 121/2011)
Anthony Garotinho apresentou o PLP 121/2011, que regulamenta o art. 146-A da Constituição, estabelecendo critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Competitividade, Economia
- Ano de referência
- 2011
Fontes
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