Alterar o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas (PLP 212/2012)
Como deputado federal pelo Rio de Janeiro, Anthony Garotinho apresentou o PLP 212/2012, que acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pequenos negocios, Impostos, Economia
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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