Alterar a aplicação de recursos do fundo partidário (PL 5521/2013)
Anthony Garotinho apresentou o PL 5521/2013, que altera o inciso IV do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos, referente à aplicação de recursos do fundo partidário.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Reforma politica, Eleicoes, Financas publicas
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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