Regular a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos (PL 3323/2012)
Anthony Garotinho apresentou o PL 3323/2012, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas de venda de ingressos pela internet ou telefone.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Cultura, Regulacao
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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