ALTERA A LEI Nº 8.072, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PL 796/1995)
Na Câmara dos Deputados, BETO LÉLIS apresentou o PL 796/1995 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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