Autorizar estados a legislar sobre questões específicas de imigração (PLP 177/2026)
Como deputada federal por Santa Catarina, Carol de Toni apresentou o PLP 177/2026 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2026