Financiar a CNH de pessoas de baixa renda com recursos do Funset (PLS 38/2013)
Como senador por Minas Gerais, Clésio Andrade apresentou o PLS 38/2013, que altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para permitir o financiamento da obtenção da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do fundo nacional de segurança e educação de trânsito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Assistência social, Emprego
- Ano de referência
- 2013
Fontes
Outras propostas de Clésio Andrade
- Ver todas as propostas de Clésio Andrade
- Aumentar os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 33/2011)
- Exigir desincompatibilização também de parlamentares candidatos a outros cargos (PEC 56/2013)
- Criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Belo Horizonte (PEC 65/2011)
- Endurecer a habilitação para as categorias C, D e E (PLS 209/2014)
- Fixar a maioridade civil e penal aos dezesseis anos com voto obrigatório (PEC 83/2011)
- Dispor sobre veículos leves a diesel para uso como táxi (PLS 208/2014)