Garantir acesso público a informações sobre foragidos e procurados (PLS 135/2013)
Clésio Andrade apresentou o PLS 135/2013, que altera o Código Penal para prever o direito de acesso público a informações sobre foragidos e procurados pela Justiça.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Transparencia, Justica
- Ano de referência
- 2013
Fontes
Outras propostas de Clésio Andrade
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- Aumentar os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 33/2011)
- Exigir desincompatibilização também de parlamentares candidatos a outros cargos (PEC 56/2013)
- Criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Belo Horizonte (PEC 65/2011)
- Endurecer a habilitação para as categorias C, D e E (PLS 209/2014)
- Fixar a maioridade civil e penal aos dezesseis anos com voto obrigatório (PEC 83/2011)
- Dispor sobre veículos leves a diesel para uso como táxi (PLS 208/2014)