Criminalizar o trote a polícia, SAMU, bombeiros e defesa civil (PLS 169/2014)
Clésio Andrade apresentou o PLS 169/2014, que insere o art. 336-A no Código Penal para incriminar a comunicação de falsa ocorrência à Polícia Militar, ao SAMU, ao Corpo de Bombeiros Militar ou a órgão de defesa civil.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Legislacao penal, Defesa civil
- Ano de referência
- 2014
Fontes
Outras propostas de Clésio Andrade
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- Criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Belo Horizonte (PEC 65/2011)
- Endurecer a habilitação para as categorias C, D e E (PLS 209/2014)
- Fixar a maioridade civil e penal aos dezesseis anos com voto obrigatório (PEC 83/2011)
- Dispor sobre veículos leves a diesel para uso como táxi (PLS 208/2014)