Permitir monitoração eletrônica de agressor na Lei Maria da Penha (PL 1781/2022)
Como deputado federal por Mato Grosso do Sul, Fábio Trad apresentou o PL 1781/2022, que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e dar à vítima acesso à sua localização.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Segurança pública, Tecnologia
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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