Criar a excludente de 'legítima defesa da sociedade' para agentes de segurança (PL 2393/2019)
No Senado, Flávio Bolsonaro apresentou o PL 2393/2019, que altera o Código Penal para prever a legítima defesa da sociedade exercida por agentes de segurança pública. A matéria aguardava designação de relator na CCJ desde setembro de 2023.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2019
Fontes
Outras propostas de Flávio Bolsonaro
- Ver todas as propostas de Flávio Bolsonaro
- Não disputar a reeleição presidencial em 2030 se eleito em 2026
- Aprovar anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro
- Privatizar os Correios
- Realizar uma nova reforma tributária
- Usar inteligência artificial no controle dos gastos públicos
- Instituir a castração química para condenados por estupro