Reduzir a maioridade penal para 16 anos (PEC 32/2019)
Como senador pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro apresentou a PEC 32/2019, que altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. Em julho de 2026, a proposta aguardava designação de relator na CCJ do Senado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Maioridade penal
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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