Revogar a atenuante penal para menores de 21 anos (PL 3132/2019)
No Senado, Flávio Bolsonaro apresentou o PL 3132/2019, que revoga a atenuante da menoridade relativa (18 a 21 anos) e a redução de prazos prescricionais previstas no Código Penal. A matéria aguardava designação de relator na CCJ desde setembro de 2023.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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