Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências" (PL 1816/2007)
Na Câmara dos Deputados, FRANK AGUIAR apresentou o PL 1816/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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