Tornar obrigatório o ensino profissional aos presos (PL 4061/2021)

Guilherme Derrite · PP · SP

Na Câmara, Guilherme Derrite apresentou o PL 4061/2021, que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Execucao penal, Educação, Segurança pública

Ano de referência

2021

Fontes

• camara.leg.br

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