Permitir a audiência de custódia por videoconferência (PL 855/2024)

Guilherme Derrite · PP · SP

Na Câmara, Guilherme Derrite apresentou o PL 855/2024, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Justica, Segurança pública, Processo judicial

Ano de referência

2024

Fontes

• camara.leg.br

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