Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008 (PL 6703/2009)
Na Câmara dos Deputados, HERMES PARCIANELLO apresentou o PL 6703/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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