Altera os arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 5418/2013)
Na Câmara dos Deputados, IRINY LOPES apresentou o PL 5418/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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