Abrir a estados e municípios a logística federal do BPC emergencial (PL 3723/2020)
Como deputado federal por Alagoas, JHC apresentou o PL 3723/2020, que acrescenta parágrafo à Lei 13.982/2020 para possibilitar que municípios, estados e o Distrito Federal usem a logística criada pela União na execução das medidas excepcionais de proteção social da pandemia.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Assistência social, Federalismo, Enfrentamento pandemia
- Ano de referência
- 2020
Fontes
Outras propostas de JHC
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- Mudar a forma de indicação de membros do MP e advogados aos tribunais (PEC 24/2015)
- Criar o modelo de Auditoria-Geral nos estados (PEC 148/2015)
- Garantir liberdade de escolha no transporte rodoviário de passageiros (PL 4664/2020)
- Ampliar critérios de vulnerabilidade para o Benefício de Prestação Continuada (PL 3794/2020)
- Criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (PL 3392/2020)
- Alterar as regras de contratação temporária no serviço público (PL 3234/2020)