Permitir a movimentação do FGTS para aplicações específicas (PL 1767/2019)
Na Câmara, João Roma apresentou o PL 1767/2019, que altera o art. 20 da Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990) para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Direitos sociais, Habitação
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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