Tornar eletrônico o inquérito policial militar (PL 4853/2019)
Na Câmara, João Roma apresentou o PL 4853/2019, que altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) para determinar que o inquérito policial militar será eletrônico.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa, Justica, Desburocratizacao
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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