Regulamentar dispositivo constitucional sobre precatórios (EC 114) (PL 2419/2026)
Na Câmara, Luizianne Lins apresentou o PL 2419/2026, que regulamenta e interpreta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e complementa a Lei nº 14.325/2022.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Justica, Seguranca juridica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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