Tipificar como crime o abandono de animais (PL 3536/2026)
Na Câmara, Luizianne Lins apresentou o PL 3536/2026, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Protecao animal, Meio ambiente, Penal
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Luizianne Lins
- Ver todas as propostas de Luizianne Lins
- Reestruturar o tipo penal do trabalho análogo à escravidão (PL 3611/2026)
- Garantir a irrepetibilidade de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé (PL 3534/2026)
- Garantir prioridade no SUS a mulheres vítimas de violência (PL 2420/2026)
- Expandir a política nacional de saúde de cães e gatos (PL 3476/2026)
- Tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor na Lei Maria da Penha (PL 2418/2026)
- Aumentar a pena do feminicídio em circunstâncias específicas (PL 2416/2026)