Criar o marco constitucional das agências reguladoras (PEC 11/2009)
Marconi Perillo apresentou a PEC 11/2009, que institui as agências reguladoras e executivas na Constituição e define princípios para sua organização, funcionamento e controle. A proposta foi arquivada ao final da legislatura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Regulacao, Gestão pública
- Ano de referência
- 2009
Fontes
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