Definir critérios objetivos para a escolha de ministros do STF (PEC 12/2010)
Como senador por Goiás, Marconi Perillo apresentou a PEC 12/2010, que define as expressões 'reputação ilibada' e 'notável saber jurídico' e modifica o critério de nomeação dos ministros do Supremo. A matéria foi arquivada ao final da legislatura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Stf, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2010
Fontes
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